Criminalização da venda de drogas entre pessoas maiores é inconstitucional
https://www.conjur.com.br/2020-jul-04/costa-inconstitucionalidade-criminalizacao-venda-drogas
Consultor Jurídico
Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico, diz STJ
https://www.conjur.com.br/2020-mai-25/negociacao-drogas-telefone-nao-sustenta-denuncia-stj
Posse de drogas para consumo pessoal como falta grave pode gerar overruling
https://www.conjur.com.br/2020-mai-11/ferrari-soares-posse-drogas-consumo-pessoal
Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação do sursis
https://www.conjur.com.br/2020-mai-08/posse-drogas-consumo-proprio-nao-obriga-revogacao-sursis
Juiz da esfera cível libera plantio individual de cannabis para fins medicinais
https://www.conjur.com.br/2020-mai-04/juiz-civel-libera-plantio-individual-cannabis-fins-medicinais
TRF1 suspende importação e venda de semente derivada da cannabis
https://www.conjur.com.br/2020-abr-21/trf-suspende-importacao-venda-semente-derivada-cannabis