Apreensão de 50 kg de drogas não justifica invasão de domicílio sem autorização
https://www.conjur.com.br/2021-out-01/apreensao-nao-justifica-invasao-domicilio-autorizacao
Consultor Jurídico
TJ/SP valida prisão e apreensão de drogas feitas por guardas municipais
https://www.conjur.com.br/2021-set-23/tj-sp-valida-prisao-apreensao-drogas-guardas-municipais
Gilmar vota pela retroatividade do ANPP até o transitado em julgado
https://www.conjur.com.br/2021-set-19/gilmar-vota-retroatividade-anpp-transito-julgado
Liminar é confirmada e paciente pode plantar cannabis em casa
https://www.conjur.com.br/2021-set-05/liminar-confirmada-paciente-plantar-cannabis-casa
TJ/SP manda município custear internação compulsória de usuário de drogas
https://www.conjur.com.br/2021-ago-31/municipio-custear-internacao-compulsoria-usuario-drogas
STJ absolve homem revistado por PMs por demonstrar nervosismo excessivo
https://www.conjur.com.br/2021-ago-15/stj-absolve-homem-revistado-pms-demonstrar-nervosismo
Presidente filipino legaliza execuções feitas por policiais na guerra às drogas
https://www.conjur.com.br/2021-jul-18/presidente-filipino-legaliza-execucoes-feitas-policiais
Justiça permite que homem com transtorno de ansiedade generalizada plante maconha
https://www.conjur.com.br/2021-jun-24/homem-transtorno-ansiedade-generalizada-plantar-maconha
STJ nega salvo conduto para plantio e produção de óleo de maconha
https://www.conjur.com.br/2021-abr-14/stj-nega-salvo-conduto-plantio-producao-oleo-maconha